Vereadora é contra Projeto de Lei que visa obter empréstimo para o Semae

É com perplexidade que a vereadora Rai de Almeida (PT) recebeu o Projeto de Lei do Executivo de nº 137/2022, pelo qual se busca autorização legislativa para a contratação de empréstimo de 50 milhões de reais perante o Banco Empreendedor Desenvolve-SP com a finalidade de ser utilizado pelo Semae, provavelmente em investimento de infraestrutura de saneamento que, contudo, o Prefeito Luciano Almeida não informou à Câmara quais são.

O Projeto aponta apenas que tal empréstimo onerará os orçamentos de 2023 em diante, cuja devolução em parcelas se estenderá até dezembro de 2030 – sendo que os juros a serem pagos serão de 13,5% ao ano e somarão algo em torno de 530 mil reais.

Para a vereadora, causa espanto o fato de que em apenas pouco mais de um mês de concluídos os trabalhos da CPI do Semae – que, dentre outras coisas, apontou alto índice de inadimplências e uma despropositada renúncia de receita, além de fraudes (cujas notificações, de 2018 a 2021, ultrapassam as 12 mil) –, o Executivo agora apresente um projeto solicitando autorização para um novo empréstimo bancário.

Nesse sentido, aponta a vereadora – que foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que, na Câmara, investigou problemas no SEMAE – fica certo que o Semae e a prefeitura ainda não fizeram o “dever de casa” e já partiram para fazer empréstimo oneroso a fim de se suprir a falta de recursos financeiros que resulta de suas próprias ineficiências na gestão da autarquia.

A vereadora Rai de Almeida lembra ainda que, conforme apurou e apontou a CPI em seu relatório, a autarquia municipal tem o dever de cobrar – por exemplo – pelo valor do uso da água pelos órgãos e entes públicos da Administração Municipal (inclusive do própria Câmara Municipal), uma vez que o valor das isenções oferecidas pelo município a esses órgãos chega a 87 milhões entre os anos de 2016 e 2021. “De imediato, por fim as isenções de órgãos e próprios públicos da municipalidade já seria um caminho seguro para que esse empréstimo proposto pelo Executivo não precise ser feito”.

Por assim ser, a vereadora não está convencida da oportunidade e da necessidade de tal empréstimo ora proposto pelo Executivo via Projeto de Lei e, por isso, deverá votar contra esse Projeto. Por fim, a vereadora Rai adianta que, caso seja aprovada tal proposta, irá de imediato informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado para que pondere e acompanhe esse fato, que no entender da parlamentar é disparatado.