Requerimento pede esclarecimento sobre atuação de estagiários no CAPS Bela Vista
A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, durante a 34ª Reunião Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (15), o Requerimento 633/2026, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que solicita informações ao Executivo sobre possíveis irregularidades administrativas relacionadas à utilização de estagiários no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) Bela Vista.
Segundo a justificativa da parlamentar, chegaram ao mandato relatos de que a unidade estaria operando com número insuficiente de servidores para atividades de recepção administrativa, situação que teria levado à utilização frequente de estagiários para funções como atendimento ao público, agendamentos e telefonemas.
No documento, Rai de Almeida destaca que o estágio possui finalidade pedagógica e educacional, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.788/2008, e argumenta que a eventual utilização de estudantes para suprir carências permanentes de pessoal pode caracterizar desvio de finalidade do instituto do estágio. A vereadora também menciona que, no caso de estudantes de Psicologia, a realização de atividades exclusivamente administrativas poderia contrariar diretrizes acadêmicas e profissionais da área.
O requerimento ressalta ainda que o uso de estagiários para exercer funções consideradas permanentes da Administração Pública pode gerar questionamentos administrativos, trabalhistas e previdenciários, além de eventual afronta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública.
Para esclarecer a situação, a parlamentar solicita uma série de informações à Prefeitura, entre elas o número de servidores lotados na unidade, quantos atuam na recepção, a quantidade de estagiários vinculados ao CAPS Bela Vista e quais atividades são desempenhadas por eles.
O documento também questiona se existem escalas de revezamento de estagiários na recepção, quem teria autorizado a prática, se há pareceres jurídicos sobre sua legalidade e se a Procuradoria Geral do Município ou o Conselho Regional de Psicologia foram consultados sobre o tema.
Além disso, o requerimento pede informações sobre eventual déficit de pessoal na unidade, a existência de supervisão pedagógica dos estágios, possíveis registros administrativos relacionados às atividades exercidas pelos estudantes e quais medidas poderão ser adotadas para adequação das práticas à legislação vigente.
