Código Tributário: vereadora critica Executivo por tramitação ‘em tempo recorde’
A vereadora Rai de Almeida (PT) fez críticas à administração Helinho Zanatta (PSD) por ter protocolado na Câmara apenas em 1º de dezembro o projeto de lei complementar 22/3035, que, elaborado pelo Executivo, trata do novo Código Tributário do Município em 578 páginas e 549 artigos. A propositura passou por audiência pública conjunta realizada na manhã desta sexta-feira (12) pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento e está pautada para ser votada em reuniões extraordinárias na noite de segunda-feira (15).
"A atualização da Planta Genérica de Valores vai suscitar muito debate. Em sã consciência, nós não somos contrários à atualização; nós estamos contrários é quanto à forma como está sendo feita: embora tenhamos tido empenho para estudar o projeto, é impossível fazer uma leitura crítica, uma análise do que era e fazer um comparativo com a mudança [proposta]: não tem tempo hábil", lamentou Rai de Almeida, na tribuna, durante a 72ª Reunião Ordinária.
"Enquanto o Poder Executivo trabalhou um ano em cima do projeto, ele manda para esta Casa em tempo recorde, com 15 dias para audiência pública e votação. É um projeto com quase 600 páginas: é um abuso, um desrespeito para com esta Casa. Estou lendo o projeto, mas é impossível ler tudo. Impossível", continuou a vereadora.
"Inclusive eu coloco até em questionamento os próprios servidores que estão olhando esse projeto para subsidiar as comissões para darem seus pareceres: com certeza eles não terão o tempo hábil para fazer a análise, não só jurídica, mas financeira dos impactos. O projeto não traz uma planilha, não traz quais são os impactos no Orçamento, não traz absolutamente nada. Portanto, vamos votar às cegas um projeto vindo do Poder Executivo", criticou a parlamentar.
Na sequência, Rai de Almeida comentou o que ela chamou de "descalabros que têm acontecido no Congresso Nacional". "Aqueles que conspiraram de forma abrupta contra o Estado de Direito Democrático do país no dia 8 de janeiro de 2023 acabaram de passar pelo processo legal, a sentença transitada e julgada e estão presos. E aí o Congresso, numa manobra, reduz a pena dos que cometeram crime contra o Estado de Direito. Em 1964, quando do golpe militar, tivemos anistia para aqueles que torturaram e mataram. E agora também anistiam, quando fazem a redução pela dosimetria, que, no meu ponto de vista jurídico, é um projeto inconstitucional", opinou a vereadora.
