Câmara aprova Moção de Apelo da vereadora Rai ao Senado

A Câmara Municipal aprovou na última segunda-feira (12) nossa Moção de Apelo ao Senado Federal para que se acelere a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 2474/2022 que dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional (a chamada Lei Orgânica do Conselho Tutelar).
Nossa moção vai ao encontro dos encaminhamentos deliberados durante o 79º Fórum de Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares da Região Metropolitana e Macrorregião de Campinas - ocorrido em Piracicaba durante o mês de julho e que reuniu 172 participantes de 33 municípios - e no qual estivemos presentes!