Audiência pública debate riscos da pejotização e impactos no mundo do trabalho

Durante a audiência, foi unânime entre os presentes a urgente necessidade de uma ampla discussão com a sociedade sobre os possíveis impactos do julgamento do tema, não apenas para os trabalhadores e operadores daquele ramo especializado do Direito, mas para a sociedade como um todo.

“Esse tema chegou ao STF depois de milhares e milhares de ações que tramitaram naturalmente pela Justiça do Trabalho. Nessas ações, começou-se a discutir se era uma relação de emprego ou uma relação comercial entre duas empresas. O processo de pejotização e as plataformas foram dando escala para o mundo do trabalho. Hoje, praticamente, você pega a juventude e ela não tem oportunidade de ter um trabalho celetista. Já chegam oferecendo a PJ, o MEI, como forma de contratação. E aí, essa contratação tem cara de emprego, jeito de emprego, se relaciona como emprego, mas não tem os direitos do emprego. Ela chega, não tem férias, 13º, não tem os direitos, mas tem que cumprir horário, tem fiscalização no trabalho, relação de superioridade… esse processo que está acontecendo no país agora chega aos tribunais”, disse José Aristéia Pereira, presidente do Sindicato Profissional da Justiça do Trabalho da 15ª Região.

Para ele, esse debate representa “uma encruzilhada do ponto de vista das escolhas que faremos”, já que abre, em tese, a possibilidade de um esvaziamento da Justiça do Trabalho como foro legítimo para analisar as relações empregado-empregador, abrindo caminho para que elas passem a ser entendidas como uma relação empresa-empresa, com possível direcionamento dos casos para a Justiça comum.

“A criação do Direito do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do sindicalismo foram construções civilizatórias da classe trabalhadora, e estamos vendo um processo de desconstrução desses instrumentos”, analisou.

O Tema 1389 chegou a suspender o julgamento de ações sobre o assunto em tribunais país afora. Essa suspensão, no entanto, foi retirada pelo ministro Gilmar Mendes no último dia 18.

“Acho importante que esta Câmara traga esse debate. Nós assistimos esta semana a um recuo do ministro Gilmar Mendes, que liberou esses processos, quase 80 mil suspensos aguardando essa decisão. E eles voltaram a tramitar na Justiça do Trabalho, que é, de fato, onde você tem um juiz especializado no Direito do Trabalho”, disse o representante do sindicato.

“A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi um grande avanço, e a instituição da Justiça do Trabalho tem importância nas relações capital-trabalho, pois o empregador sempre tem poder sobre os trabalhadores. O capital sempre está em vantagem e cabe à Justiça do Trabalho fiscalizar essa relação para fazer com que os trabalhadores possam ter segurança jurídica em seus direitos”, afirmou Rai de Almeida.

A parlamentar e os demais representantes presentes sustentaram que a Justiça do Trabalho não apenas traz segurança aos trabalhadores, mas também aos bons empregadores, que pagam seus tributos e operam dentro dos limites da lei, evitando concorrências desleais que poderiam trazer prejuízos para o mercado e para a sociedade como um todo.

Para Wagner da Silveira, presidente do Instituto Intersindical de Piracicaba, é indispensável que o assunto seja cada vez mais discutido junto à classe trabalhadora, permitindo a ela refletir sobre o que se ganha e o que se perde com a pejotização.

“Eu nunca vi o trabalhador PJ poder falar: ‘vou levar meu filho ou esposa ao médico’. Nunca vi acontecer isso. Mas estão vendendo essa questão como se ela fosse melhor para o trabalhador. Então, é uma enganação que estão levando ao trabalhador quando falam que ele terá liberdade. Eu nunca vi um PJ ter a sala dele. Ele senta no meio de todo mundo e recebe ordens como todo mundo”, disse.

Fábio Moura, presidente da 8ª Subseção da OAB-Piracicaba, também foi enfático na defesa da Justiça do Trabalho como ramo especializado do Direito, por excelência, capacitado para analisar os litígios trabalhistas. Ele, no entanto, destacou que é fundamental que mais profissionais sejam contratados a fim de garantir a permanência e a maior celeridade aos processos que nela tramitam.

“A Justiça comum já está esgotada. E como você vai destruir uma justiça especializada, que sabe os direitos do trabalhador, os esquemas de pejotização e entender o que é ou não fraudulento? Na Justiça comum também há o desmonte. Na Justiça do Trabalho, no TRT-15, há quase 200 cargos vagos de juízes. A pejotização vai resolver? Não, vai aumentar a crise e o impacto nas relações, e quem vai perder é toda a sociedade. Esse tema tem que estar em pauta. Temos que defender o Direito. Não estamos falando de defender o trabalhador A, B, C, mas o direito da sociedade, da cidadania. A hora que você tira o direito do trabalhador de ir contra o mau empresário, você está acabando com um direito da sociedade”.

Sabrina Bologna, representante do Sindicato dos Jornalistas, lembrou que a categoria há muito tempo já enfrenta a pejotização nas redações. “Viemos de uma histórica precarização muito antiga. Hoje está pior. Se todos são pejotizados, você não consegue ter acesso a uma redação de jornal pois dizem que não há funcionário… Mas eles cumprem plantão. O jornalista vem nos procurar e a redação não quer nos atender, pois diz que tem empresas contratadas, mas essa empresa tem que cumprir horário”, relatou.

Impactos difusos - Além da própria dificuldade na garantia dos direitos imediatos daqueles que são contratados como se empresas fossem, a pejotização ainda traz outras questões subjacentes, tão ou mais impactantes para a dinâmica social como um todo.

“Essa redução se dá em todo o sistema que foi criado pela Constituição Federal de 1988. Todo o aparato social pensado, como o sistema de previdência, deixa de arrecadar. No regime CLT, trabalhadores e empregadores fazem depósitos para a previdência. Se o empregado vira seu próprio empregador, parte desse depósito deixa de existir, e são bilhões e bilhões de reais que deixam de entrar no sistema. E isso também afeta o FGTS e toda a estrutura criada. Estamos, de fato, em uma encruzilhada”, reforçou José Aristéia Pereira.

“Além da precarização, há também a questão dos acidentes, que não têm a mesma segurança de um trabalhador CLT. Outro ponto interessante é que muitos dos que vivem ‘uberizados’ realmente acham que são empresários; eles acreditam nisso. Uma vez eu dei aula sobre isso na Fatec e um aluno disse que fazia seu horário. No entanto, ele trabalhava 18 horas por dia… Existem movimentos ideológicos silenciosos para mudar as coisas, para que elas permaneçam as mesmas, para precarizar mais o trabalhador, para acumular mais capital. E tem gente que acha que está certo, que a CLT é coleira”, analisou a professora Luciana Oliveira.

Ainda durante a audiência foram abordados temas como o impacto das relações capital-trabalho na vida das mulheres, o advento das novas tecnologias e as mudanças por elas trazidas na sociedade e no mundo do trabalho, bem como aspectos ideológicos e conjunturais que fazem com que a opção pela pejotização ganhe cada vez mais ressonância, especialmente entre os jovens.

“Precisamos conhecer a história e o que avançamos em termos de dignidade contra a barbárie de séculos passados. Não podemos voltar a ela”, concluiu a vereadora Rai de Almeida.