Em relatório final, CPI pede revisão contratual com a Mirante sob pena de rescisão

Encerraram-se nesta terça-feira, 17/05 – com entrega e protocolo de relatório final – os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que na Câmara Municipal investigou possíveis problemas envolvendo o Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae). Presidida pela vereadora Rai de Almeida (PT), com relatoria do vereador Anilton Rissato (PAT) e membro vogal o vereador Thiago Ribeiro (PSC), a Comissão – que deu início às suas atividades no dia 05 de julho de 2021 – realizou ao todo 24 reuniões, colheu 27 depoimentos em 50 horas de oitivas, fez 13 diligências e analisou mais de 1.800 páginas de documentos, divididos em 8 volumes de processos.

Apresentado à imprensa e à comunidade piracicabana nesta quarta-feira, 18/05, o relatório – de mais de 110 páginas (fora anexos) – descreve trechos de importantes oitivas realizadas (nas quais vários depoentes revelam irregularidades da Mirante na execução de serviços e cumprimento do contrato), aponta uma série de flagrantes realizados pela CPI in loco em diversos pontos da cidade (nos quais havia denúncias de descarte irregular do esgoto – que puderam ser comprovados e registrados), destaca o problema do excesso de isenções que afeta aos cofres do Semae, levanta a questão do desequilíbrio contratual envolvendo o Semae e a Mirante – pertencente a holding Aegea – e salienta ainda a falta de fiscalização desse contrato e da execução dos serviços prestados pela empresa.

Considerando as competências da Comissão Parlamentar de Inquérito – partindo das oitivas, de todas as provas colhidas, das diligências realizadas e dos documentos analisados –, o relatório aponta que é de competência do Município o saneamento básico, a proteção do meio-ambiente, o combate à poluição em qualquer de suas formas e considera também, por outra via, estarem comprovadas diversas irregularidades no cumprimento do contrato de concessão que regula a Parceria Público Privada (PPP) entre o Semae e a Mirante – bem como atribui a essas irregularidades as consequências danosas que hoje lesam à sociedade piracicabana e o meio-ambiente.

Preliminarmente, o texto final suscita também possível ilegalidade da contratação da PPP, haja vista que a lei de criação do Semae – ainda vigente – define que o serviço de esgotamento sanitário será realizada diretamente pelo Semae. Nesse sentido, o relatório salienta que a emenda 13/09 à Lei Orgânica do Município não é suficiente para alterar a lei que coloca o Semae como executor.

Ao apontar soluções e propostas de encaminhamento, abaixo elencadas, a conclusão desse relatório considera também que “ o processo de deterioração que levou o Semae à situação atual não foi por acaso, nem surgiu a partir de dificuldades globais e crise hídrica” – aponta o texto. “O que ocorreu foi uma verdadeira conspiração predatória, visando a inviabilidade de prestação de serviços essenciais pelo poder público para que, depois, se encontre terreno fértil para a sua subcontratação” – afirma o relatório. “Independentemente de questões políticas que envolvem os interesses dos responsáveis por tal construção, o que se vê é que tal sistema precisa ser rompido imediatamente”, destaca o texto.

Sinalizando que é preciso avançar-se rapidamente nas mudanças estruturais do contrato existente entre a empresa Mirante e o Semae, que é imprescindível corrigir as isenções praticadas pelos entes públicos e privados (especialmente no que diz respeito à isenção de tarifa de água e esgoto dos próprios públicos, como a Prefeitura, a própria Câmara Municipal e outros) e estabelecendo que é urgente prover uma fiscalização imediata e efetiva do contrato de concessão e dos serviços por ele determinados, a CPI entende que – sob risco iminente de insolvência da autarquia do Semae – faz-se necessário que o Ministério Público, no âmbito de suas competências, verifique os ilícitos e ocorrências destacados pela Comissão em relatório.

 

Ineficiência na gestão, desequilíbrio e descumprimento de contrato

Um dos pontos fundamentais a serem destacados do texto do relatório final apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito trata da ineficiência na gestão em parte dos serviços prestados pela Mirante, do descumprimento da empresa de cláusulas contratuais e do desequilíbrio do contrato, que o torna leonino para o Semae. Em tal trilha, aponta o relatório que, como primeiro ponto de tal desigualdade contratual pode-se indicar a “pequena – ou quase inexistente – possibilidade de aplicação de penalidades eficientes à contratada em caso de descumprimentos”. De acordo com o relatório, “tal situação gera um absoluto descaso” por parte da Mirante – e consequentemente refletem na precariedade de alguns serviços.

Hidrometria

Outro ponto salientado pela CPI em seu texto final diz respeito ao controle da hidrometria, a qual – via contrato – é feita pela empresa Mirante. No entendimento da Comissão, isso é um absurdo contratual, uma vez que os hidrômetros são, metaforicamente, “a caixa-registradora do Semae” e deveriam estar sob controle da autarquia. “Adicionada à confortável inviabilidade de aplicação de penalidades, está a absurda alocação de responsabilidade da contratada Mirante na gestão do controle de Hidrometria” – destaca o texto. “É mais do que óbvio que, na qualidade de fornecedor do serviço de água, é o Semae quem deve controlar e fiscalizar quanta água tem sido colocada à disposição do usuário final. É o Semae que tem que aferir a quantidade de receita que deve entrar no seu caixa! E não a situação absurda de dar esse controle nas mãos da empresa Mirante” – aponta o relatório.

Energia elétrica

Segundo o texto, também ficou comprovado durante à CPI, “à luz dos estudos já anteriormente realizados pelas Comissões de Estudos já referenciadas no relatório”, que “os gastos de energia elétrica impactam de forma significativa no custo final do serviço” prestado pela Mirante. Ademais, ainda de acordo com o relatório, “está comprovado também que a empresa Mirante gasta, mensalmente, valores exorbitantes com despesas relacionadas a pagamento de energia elétrica”, e que já passados 10 anos de contrato, a empresa “não efetivou solução para o alto consumo de energia”, mesmo estando, de acordo com a Comissão, “diante de uma enorme gama de tecnologias disponíveis no mercado e que são capazes de mitigar o problema”.

 

Proposições ao Legislativo Municipal

De maneira geral, o relatório final da CPI do Semae propõe ao Legislativo que crie uma Comissão Permanente de Acompanhamento de Fiscalização dos Contratos Públicos. No mesmo sentido, sugere que seja criada uma Frente Parlamentar em Defesa da Água e do Saneamento Públicos. E propõe ainda que os prédios públicos ocupados pelo Legislativo Municipal passem a pagar pela água consumida.

Proposições ao Executivo Municipal

Ao Executivo local, a CPI propõe que ele apresente Lei que revogue integralmente a isenção da tarifa de água concedida aos próprios públicos municipais ocupados pelo Executivo. Na mesma linha, propõe a CPI que o Executivo apresente propostas legislativas referentes a novas regras de concessões de isenções de tarifas de água e apresente – em parceria com o Semae – um plano de contingência que vise o combate às perdas de água no fornecimento do sistema.

Proposições ao Semae

Em síntese, propõe a CPI ao Semae que a autarquia apresente, no prazo máximo de 45 dias, estudo que paute pedido de revisão do contrato 48/2012 – contemplando, além da eventual nulidade, obrigatoriamente, temas como a retomada do controle dos serviços de hidrometria, a revisão de penalidades por descumprimento contratual, o reequilíbrio de forças contratuais e alocação de riscos. No mesmo sentido, e a partir desse estudo a ser apresentado pela autarquia, solicita a Comissão que o Semae – num prazo máximo de 90 dias – apresente pedido de revisão contratual com a Mirante.

Ao Semae, a CPI pede também que a autarquia apresente plano de renovação de investimento e renovação de rede de fornecimento de água. Solicita também a CPI ao Semae que ele reestruture sua Comissão de Fiscalização do Contrato, monitore com rigor possíveis irregularidades da empresa parceira e determine que ela apresente – em curto prazo – soluções imediatas para o alto custo de energia elétrica utilizada no processo de tratamento do esgoto e solucione cada uma das irregularidades apontadas ao longo do relatório.

Proposições à Mirante

À Mirante, o relatório da CPI pede que a empresa apresente um relatório comprovando a solução para cada irregularidade apontada pela Comissão – sob pena de rescisão contratual. Na mesma trilha, indica a CPI a necessidade de se reverter – por meio de anuência da empresa à revisão da proposta contratual com o Semae – o controle da hidrometria ao poder concernente.  A CPI indica ainda que seja dado à ARES-PCJ conhecimento das conclusões feitas pela CPI, maneira que – no âmbito de suas competências regulatórias e fiscalizatórias – possa ela tomar também as devidas providências que lhe são próprias.

Encaminhamentos

Durante a semana, cópias do relatório final dessa Comissão serão entregues pelos parlamentares ao Ministério Público e ao Prefeito Luciano Almeida para que sejam, ao que espera a CPI, tomadas as providências indicadas pela Comissão. “É necessário que o trabalho desta Comissão Parlamentar de Inquérito seja apreciado pelo Ministério Público, pelo Legislativo e pela Prefeitura Municipal para que os caminhos apontados por ela possam ser seguidos a fim de que se preserve a saúde pública do Município e do Semae – devolvendo-se a autonomia à autarquia e assegurando-se sua solidez” – declara a vereadora Rai de Almeida, presidente da Comissão.

Da assessoria parlamentar.