O desmonte dos Case’s
No final do mês de novembro, chegou a nosso gabinete a notícia de que a Prefeitura, por meio de sua Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), poria fim aos Centros de Atendimento Socioeducativo (Case’s), transformando-os em Centros de Convivência Intergeracional (CCI). Mais do que isso, verificamos que essa Secretaria – sem discutir tal inciativa com a população e com as comunidades atendidas, sem debater com o legislativo ou sem propor à sociedade qualquer forma de diálogo sobre tal proposta – já havia tornado público um edital de chamamento para contratação de serviços para esses novos “Centros de Convivência”.
Alarmados com tal proposta e estarrecidos com a maneira como a Secretaria vinha conduzindo esse processo, expusemos à sociedade – em sessão camarária – o que estava sendo organizado silenciosamente pela SMADS e que, no apagar das luzes do ano, viria a mudar a rotina das vidas das crianças e das famílias assistidas pelos Case’s – as quais, já no início do ano novo, não mais contarão com esse serviço. Feita a denúncia, os representantes do Executivo passaram – no mês de dezembro – a organizar reuniões nas unidades a fim de apresentarem aos atendidos seu plano de desmonte.
As reuniões – que contaram com a participação de servidoras da Smads, de representantes da “Associação Atlética Educando Pelo Esporte” (OSC atualmente responsável pelas atividades e atendimentos nos Case’s) e responsáveis pelas crianças atendidas – aconteceram no 03/12 (na unidade do bairro Jardim Itapuã), no dia 05/12 (no bairro Jardim Oriente), em 06/12 (nos bairros Algodoal, Bosques do Lenheiro e Parque Orlândia) e 07/12 (nos bairros Jaraguá e Parque dos Sabiás). Atenta ao que seria apresentado, participei de todas essas reuniões e pude, no papel que me cabe como vereadora, alertar a população acerca dos prejuízos que esse desmonte acarretarão a elas.
A essas comunidades chamamos a atenção para o fato de que – ao contrário do que vem sendo dito pelo Executivo – o que está em voga é o fim de um importante programa de assistência social capaz de tirar as crianças das ruas e de dar a elas uma possibilidade de futuro melhor. Também ao contrário do que vem sendo divulgado, é preciso deixar claro que tudo vai ser mudado nessas unidades – e o programa dos Case’s, tal como o conhecemos hoje, não existirá mais. Os CCI’s que os substituirão se estruturarão – conforme seu edital de chamamento – a partir de novos horários (distribuído duas oficinas por período), de segunda à quinta-feira (hoje o atendimento acontece até às sextas). No mesmo sentido, cabe informar também que a alimentação oferecida às crianças mudará – uma vez que não serão mais oferecidas refeições, as quais serão trocadas por um “lanchinho”.
Cumpre dizer também que a SMADS, em contraposição às nossas críticas, vem publicamente defendendo a ideia de que o número de crianças atendidas pelos CASE’s diminuiu e que essa “baixa demanda” se ampliará, porque as escolas municipais (ao molde das estaduais) agora passarão ao ensino integral. Ora, isso não é verdade! A implantação das escolas de período integral é progressiva, e levará cerca de cinco anos ou mais para ser de fato completamente concluída. Para além disso, reafirmamos que a realização de “buscas ativas” a serem feitas pelos CRAS’s (Centro de Referência da Assistência Social) poderiam seguramente apontar que há muitas crianças que precisam ser atendidas e beneficiadas pelos Case’s.
Mais uma perda para os menos favorecidos, esse desmonte tira do foco a criança, inserindo-a num ambiente misto – intergeracional. À semelhança dos já extintos CAOFs (Centro de Artes e Ofícios) – fechados por essa mesma Secretaria –, a exemplo do fechamento do albergue noturno e das alterações efetuadas na Casa de Passagem, o fechamento dos Case’s é um direito a menos na vida dos que, infortunadamente, precisam de auxílio do estado para sobreviver e tentar mudar positivamente suas vidas.
Rai de Almeida é vereadora.
