Democracia ignorada e leis aprovadas às pressas
Em 25 de abril de 2025, o prefeito de Piracicaba – Hélio Donizete Zanatta – encaminhou à Câmara Municipal um pacote de projetos de lei com pedido de urgência. Entre eles, destacam-se dois com impacto financeiro sobre a população e os empreendedores locais: a criação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e a atualização dos valores de serviços cobrados para ampliação das redes de água e esgoto em novos empreendimentos. Ambos os projetos foram aprovados em tempo recorde, em sessões extraordinárias realizadas no dia 5 de maio.
A primeira medida institui a COSIP, contribuição prevista na Constituição Federal para custear a iluminação pública. No entanto, sua aprovação relâmpago e sem debate dá margem a questionamentos quanto a sua legitimidade. As tarifas são pesadas: residências com consumo superior a 1001 kWh pagarão até R$ 90 mensais – e empresas até R$ 127,50. Imóveis não edificados ou sem ligação elétrica arcarão com até R$ 1.080 por ano. Apesar das isenções prometidas para a população de baixa renda, o impacto sobre a classe média e pequenos empreendedores é relevante. A COSIP se soma à carga tributária já elevada, sem garantia de melhoria no serviço.
O segundo projeto altera os critérios de cobrança para serviços de expansão das redes de água e esgoto, substituindo o índice de correção INPC pelo INCC, vinculado ao custo da construção civil. Os valores passam a ser R$ 754,95 por habitante para água e R$ 618,67 para esgoto. A cobrança é feita de forma linear, penalizando da mesma forma grandes empreendimentos e pequenos construtores. Na prática, a medida pode encarecer imóveis e travar o mercado imobiliário local. Não há mecanismos de compensação ou incentivo a projetos sustentáveis. Mais uma vez, faltou debate e estudo de impacto.
Esse “pacote de maio” não é um episódio isolado. Ele dá continuidade ao estilo adotado pelo prefeito desde os primeiros dias de governo. Em janeiro de 2025, Zanatta já havia enviado – também em regime de urgência – dois projetos centrais: a reestruturação do Semae e a reforma administrativa da Prefeitura. Neles, o prefeito criou cargos de confiança e funções gerenciais de livre nomeação e exoneração, substituindo servidores públicos de carreira – experientes e conhecedores da máquina pública.
Essas medidas iniciais, aprovadas sem resistência, abriram caminho para um modelo de gestão centralizador, que privilegia o controle político e a pressa em detrimento da escuta pública e da gestão de qualidade, pois privilegia a lealdade em detrimento dos princípios da impessoalidade para se conquistar a eficiência de servir bem o público. O “pacote da urgência” é, na verdade, parte de uma estratégia articulada desde o início do mandato: governar sem diálogo, atropelando a democracia e transferindo a conta — literal e metaforicamente — à população.
A proposta do senhor prefeito Hélio Zanatta para instituir a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), com base no art. 149-A da Constituição Federal, é legal – como o próprio prefeito vem afirmando na mídia impressa e pelas redes sociais. No entanto, cabe lembrar aquele velho ditado que afirma que muitas vezes onde há legalidade não há moralidade. Ademais, e como se sabe, o serviço de iluminação pública afeta diretamente toda a população e – nesse sentido – a transparência e a participação popular em qualquer decisão sobre ele são fundamentais para se legitimar uma proposta.
Quer dizer, o fato de uma proposta ser “legal” não exime o Executivo municipal da obrigação política e ética de dialogar com a sociedade, especialmente diante da natureza sensível da matéria. Também, pensando-se em não sobrecarregar a população e onerar ainda mais o cidadão e a cidadã, cabia ao Executivo pensar outras possibilidades – as quais poderiam advir de audiências públicas, se o prefeito as tivesse proposto. A pressa solicitada e a aprovação em urgência levantam assim ainda mais dúvidas sobre a adesão do Executivo aos princípios de transparência e participação previstos a uma gestão fiscal responsável.
Por fim, e para o bem de nossa cidade, também nunca é demais relembrar (e a história está aí para não nos deixar mentir): toda gestão calcada no viés do absolutismo é caminho direto ao fracasso.
