Reequilíbrio contratual com a Mirante pode chegar a 140 milhões
Na manhã desta sexta-feira, 1 de abril, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que na Câmara Municipal de Piracicaba investiga possíveis irregularidades na autarquia do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) realizou oitiva em que foram ouvidos três diretores e um coordenador da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (a ARES-PCJ) – o diretor geral Dalto Favero Brochi, o diretor técnico-operacional Carlos Roberto Belani Gravina, o diretor administrativo e financeiro Carlos Roberto de Oliveira e o coordenador de regulação Daniel Manzi.
Em depoimento que durou mais de três horas, os diretores da Ares PCJ expuseram à CPI como e qual é a estrutura de funcionamento dessa agência regulatória, quais são suas atribuições e responsabilidades – bem como responderam a perguntas feitas pela Comissão Parlamentar acerca da participação da Ares no processo de estabelecimento da PPP com a então empresa Águas do Mirante, hoje Mirante, e sobre como tem sido o trabalho da Ares junto ao Semae e à própria Mirante no sentido de fiscalizar e acompanhar os serviços prestados por ambas.
Reequilíbrio contratual: 140 milhões – os representantes da Ares afirmaram ainda que há mais de 3 anos o processo que envolve uma adequação e equilíbrio contratual entre o município e a Mirante está sendo estudado pela agência. Segundo Carlos Roberto de Oliveira, há muita coisa que a Mirante fez e que precisa ser ressarcida pelo Semae. Ainda segundo o depoente, o valor desse reequilíbrio estaria na esfera dos 140 milhões de reais.
De acordo com Carlos Roberto de Oliveira, quando a Mirante foi para campo, logo no início da PPP, ela começou a encontrar muitos problemas na área de planejamento do que estava previsto no contrato – especialmente no que diz respeito à engenharia. “Foi contratado uma coisa e na prática era outra” – disse. “Aí surgiu a questão do reequilíbrio e entrou esse processo lá na Ares” – revelou. “Tivemos a manifestação das partes. Desse estudo fizemos a primeira conclusão e chegamos a um número. Desse número fizemos uma audiência pública e apresentamos um reequilíbrio. Aí o MP abriu um processo. Nesse momento o município fez uma alteração unilateral do contrato. O município alterou esse valor. A Ares deu continuidade ao processo de revisão. Abrimos prazo para os recursos das partes. Tudo de extrema complexidade”, explicou o direto de administração e financeiro. “A gênesis foi quando a Mirante queria fazer as obras e o Semae não dava o aceite, porque envolvia questões de engenharia. ”
Hidrômetros: “a caixa registradora do Semae” – Ao serem questionados se acham correto o contrato da PPP estabelecer que os hidrômetros das residências e empresas fiquem sob a responsabilidade da Mirante – cujo faturamento do serviço prestado com o esgoto se dá justamente a partir da relação com o consumo de água registrado – a opinião dos representantes da Ares foi cautelosa, mas apontou para a necessidade de se rever esse aspecto do contrato. “Essas cláusulas podem ser mudadas. Podem ser provocadas essas mudanças”, afirmou Carlos Roberto Belani Gravina. Sobre ser mais adequado e seguro o controle dos hidrômetros voltar ao Semae, completou o diretor. “Isso compete ao Semae, porque é [o hidrômetro] a caixa registradora do Semae”.
Contrato – Sobre o processo contratual com a Mirante, o diretor geral da Ares afirmou que a agência não teve qualquer participação nele. “Não tivemos nenhuma participação no processo licitatório que culminou na contratação da empresa que hoje é a Mirante” disse. “Não tínhamos autorização nem competência legal para tanto,” afirmou. Complementando a informação, Carlos Roberto de Oliveira – por sua vez – comentou que, em relação ao estabelecimento dessa parceria, “o planejamento é próprio do governo”, e que não existe a obrigatoriedade de uma interferência ou participação de uma agência regulatória como a Ares.
Fiscalização – Em relação à fiscalização do serviço de água e esgoto oferecido à cidade, os representantes da Ares afirmaram que a função da agência é fiscalizar o trabalho da Mirante e do Semae, não cabendo a ela o trabalho de fiscalizar diretamente, por exemplo, a qualidade da água nos rios, nos córregos, vazamentos e extravasamentos de esgoto, o funcionamento de hidrômetros e outros. “Não podemos invadir o campo de atuação”, disse Carlos Roberto Oliveira. “Não é porque existe uma agência que o próprio município não tenha que fiscalizar o serviço”, complementou. “O que é importante a gente deixar bem claro também é que as coisas não passam despercebidas pela agência. É que têm alguns pontos que têm discussões inclusive jurídicas” – apontou ainda Carlos Roberto Oliveira ao justificar que a agência, todavia, está atenta ao que acontece no serviço de água e esgoto da cidade.
Responsabilidade do Semae – Inqueridos sobre a quem cabe o papel de fiscalização, notificação e autuação de possíveis irregularidades que comumente são encontradas pela cidade – como o da perda de água e o das ligações clandestinas –, Daniel Manzi disse que “a Águas do Mirante (SIC) tem a função e a expertise técnica de encontrar. Mas ela não tem poder de polícia de notificar o cidadão”. Apontando ser essa uma responsabilidade que contratualmente recai sobre o Semae, explicitou que, nos casos que passaram por eles, a agência cobrou da Mirante e a resposta que obtiveram foi: “detectamos, apontamos, levamos para o Semae e o Semae não executou isso administrativamente”, disse. “Então, a gente remete a uma questão de contrato” – reafirmou, recolocando o Semae como responsável por sanar, na prática, a questão dos vazamentos e desvios.
Poluição e contaminação dos córregos - para os diretores da Ares, o controle de poluição no estado de São Paulo é de responsabilidade direta da Cetesb – sendo o estado o responsável direto para fazer o controle de poluição. A Mirante, segundo eles, tem de responder pela qualidade do tratamento que faz.
Isenções – os representantes da Ares criticaram também o número de isenções que a cidade oferece em relação ao não pagamento da água – especialmente no que diz respeito aos prédios públicos sendo que Piracicaba é uma das cidades, segundo Carlos Roberto de Oliveira, que tem um dos índices mais altos de isenções de todas as cidades em que a Ares atua.
A CPI segue seus trabalhos ao longo da semana.
